Lei 13467 de 2017

Sistema de Quitação de Verbas Anuais

Gerencie de forma eficiente as quitações anuais com praticidade, segurança e total conformidade legal.

Principais Funcionalidades

O E-QUITAÇÃO oferece um conjunto completo de ferramentas para facilitar o processo de quitação de verbas anuais.

Gestão de Empresas

Cadastre e gerencie empresas, associando-as às categorias sindicais correspondentes.

Gestão de Sindicatos

Organize sindicatos por categorias para vincular acordos coletivos específicos.

Quitações Anuais

Crie e disponibilize quitações anuais de forma organizada e segura para as empresas.

Auditorias

Facilite o processo de auditoria jurídica e contábil das quitações realizadas.

Conformidade Legal

Garanta que todas as quitações estejam em conformidade com a lei 13467 de 2017.

Relatórios

Acesse relatórios detalhados sobre quitações, empresas e sindicatos.

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Processo de Cadastro

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Análise documental

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Aprovação

Após aprovação, receberá as credenciais de acesso

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Acesso ao sistema

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Lei 13467 de 2017

Entenda como a Reforma Trabalhista impactou o processo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

A Lei e a Quitação Anual

Principais aspectos sobre a quitação anual de verbas trabalhistas

A Lei 13467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu o artigo 507-B na CLT, que instituiu a possibilidade de quitação anual das obrigações trabalhistas.

Art. 507-B. "É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria."

Parágrafo único. "O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas."

O objetivo principal desta inovação legislativa é proporcionar maior segurança jurídica às relações de trabalho, permitindo que empregadores e empregados possam realizar um acerto anual sobre as verbas trabalhistas.

A quitação anual é facultativa e deve ser feita perante o sindicato da categoria profissional, que atuará como um mediador, conferindo mais segurança ao processo.

Com a eficácia liberatória das parcelas especificadas no termo, evita-se futuras discussões sobre os valores já quitados, reduzindo o volume de processos trabalhistas.

Benefícios da Quitação Anual

Vantagens para empresas e trabalhadores

Para as Empresas:

  • Redução de passivos trabalhistas e maior segurança jurídica
  • Diminuição do risco de ações trabalhistas futuras
  • Documentação organizada das obrigações cumpridas
  • Relacionamento mais transparente com os sindicatos
  • Conformidade com a legislação trabalhista atualizada

Para os Sindicatos:

  • Maior participação na relação entre empresa e trabalhadores
  • Fortalecimento do papel institucional do sindicato
  • Possibilidade de verificar o cumprimento dos acordos coletivos
  • Contribuição para um ambiente de trabalho mais harmônico

Para os Trabalhadores:

  • Recebimento correto das verbas trabalhistas devidas
  • Maior transparência nas relações de trabalho
  • Resolução mais rápida de eventuais pendências
  • Acompanhamento sindical durante o processo

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre o sistema de quitação anual e o processo de cadastro

E-QUITAÇÃO

Sistema de quitação de verbas anuais conforme a lei 13467 de 2017.

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